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O Programa Dinheiro Direto na Unidade Prisional – PDDUP –, vinculado à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça – SAPeJUS –, instituído pela Lei nº 18.595, de 1º de julho de 2014, consiste na destinação, pela Pasta, de recursos financeiros às Unidades Beneficiárias – UBs –, por intermédio das Unidades Executoras Próprias – UEx –, para prover as suas necessidades mais prementes de funcionamento e ensejar a melhoria e manutenção de sua infraestrutura física e operacional, incentivando a autogestão e o exercício da cidadania, com a participação da comunidade local no controle social. |