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O Direito Militar é o ramo das Ciências Jurídicas e Sociais que abarca tanto os militares federais (integrantes das Forças Armadas) quanto os militares estaduais (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares). O Direito Militar, também conhecido como Direito Castrense, abrange os militares que são funcionários públicos especiais, com direitos e prerrogativas que na sua maioria não são assegurados aos funcionários civis. Observa-se também que este ramo do direito visa proteger não são os militares em si, mas sim as Instituições Militares, baseadas na hierarquia e disciplina. |